Mantida apreensão de madeira por erro em documento

A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou, à unanimidade, acolhimento a recurso interposto por uma empresa do ramo madeireiro que teve carga apreendida ao ser constatada irregularidade no preenchimento da Guia Florestal.

Exercício de dois cargos de médico não enseja redução de salário

O servidor público que exerce cargo público de forma acumulada não pode ter o salário reduzido ao subsídio mensal do governador do Estado, pois o subsídio deve ser sobre cada cargo e não do somatório dos vencimentos.

Policial Civil matriculado em curso pode ser removido

O fato de ser matriculado em curso superior não é justificativa para impedir a remoção de policial civil para outro município se nesse local há estabelecimento de ensino que disponibilize curso semelhante.

Clube de futebol deve indenizar

A juíza da 9ª Vara Cível de Belo Horizonte, Neide da Silva Martins, condenou um clube de futebol a pagar uma indenização de R$5 mil a um casal, sócio do clube, a título de compensação por danos morais.

Compra de fertilizante para uso em área caracteriza relação de consumo

Idosa carente deve receber medicamentos gratuitos do Estado

Autorizada a recusa de matrícula de vestibulando inadimplente

A 5ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou à União Metropolitana de Educação e Cultura (Unime) o direito de indeferir matrícula de aluno inadimplente para o curso noturno de Direito.

Loja de produtos ortopédicos é condenada a indenizar cliente que teve nome protestado indevidamente

Instituto religioso será indenizado por danos morais depois ter nome negativado pela Brasil Telecom

Universidade do PR deve alterar horário de aulas de aluno adventista

Novo Mundo deve indenizar por inclusão no SPC

Inclusão indevida no SPC.

Negado trancamento de ação penal à agressora de juíza estadual

Inclusão injusta no SPC leva empresas à condenação por dano moral

Devida indenização por registro de telefone residencial nas páginas amarelas de lista telefônica

Brasil Telecom é condenada por cobrança indevida de ligações internacionais

Acolhida denúncia do MP contra 12 PMs

Lojista não poderá interferir na localização da caixa de correspondência

Justiça condena pastor pelo crime de estupro de vulnerável

Pena de 20 anos de reclusão

Justiça mantém justa causa de trabalhador por uso de banheiro feminino

O comportamento do profissional causou constrangimento a uma colega que se dirigiu ao vestiário feminino e encontrou a porta trancada e as luzes apagadas

Banco não deve constar no polo passivo de execução de IPTU

Instituição financeira tem imóvel apenas como garantia.